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A prorrogação excepcional do Drawback, de que trata a Medida Provisória nº 1.309/2025, pode ser aplicada para todos os Atos Concessórios vigentes? 
Referência: 28380133
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 18.8.2025
Atualizado em: 18.8.2025
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É possível utilizar o regime da admissão temporária para aperfeiçoamento ativo para realizar um processo de transformação?
Referência: 28379828
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 12.8.2025
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Procede a informação de que a Reforma Tributária mudará as regras para as empresas que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação?
Referência: 28379398
Assunto: Exportação /  Exportação Indireta /  Reforma Tributária
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 5.8.2025
Atualizado em: 5.8.2025
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Se uma mercadoria nova, admitida temporariamente para testes de funcionamento, for posteriormente despachada para consumo, ela será considerada usada?
Referência: 28377928
Assunto: Consideração /  Consideração /  Funcionamento /  Funcionamento /  Mercadoria Usada /  Mercadoria Usada /  Teste /  Teste
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 14.7.2025
Atualizado em: 14.7.2025
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Se uma mercadoria nova, admitida temporariamente para testes de funcionamento, for posteriormente despachada para consumo, ela será considerada usada?
Referência: 28377928
Assunto: Consideração /  Consideração /  Funcionamento /  Funcionamento /  Mercadoria Usada /  Mercadoria Usada /  Teste /  Teste
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 14.7.2025
Atualizado em: 14.7.2025
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Para retificar uma Declaração de Importação já desembaraçada, pois a NCM não consta no Conhecimento de Embarque (CE), deve-se retificar o CE para incluir a nova NCM ou posso apenas retificar a DI sem alterar o CE?
Referência: 28379016
Assunto: Conhecimento de Embarque /  DI /  Retificação
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 14.7.2025
Atualizado em: 29.7.2025
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