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Qual é o amparo legal para a prorrogação excepcional do Drawback Suspensão devido às medidas adotadas pelos EUA contra produtos brasileiros? 
Referência: 28381721
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 15.9.2025
Atualizado em: 15.9.2025
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Existe uma relação na qual podemos consultar as empresas que estão habilitadas a operar o Recof?
Referência: 28381311
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 8.9.2025
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Como será o recolhimento proporcional do AFRMM na importação de mercadoria amparada pelo regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica?
Referência: 28380938
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 1.9.2025
Atualizado em: 1.9.2025
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Qual é a base legal que estabelece o fato gerador dos direitos antidumping e compensatórios?
Referência: 28380526
Assunto: Antidumping /  Direito Compensatório /  Fato Gerador
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 25.8.2025
Atualizado em: 25.8.2025
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A prorrogação excepcional do Drawback, de que trata a Medida Provisória nº 1.309/2025, pode ser aplicada para todos os Atos Concessórios vigentes?
Referência: 28380133
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 18.8.2025
Atualizado em: 18.8.2025
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