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A mercadoria submetida ao regime de Admissão Temporária será reexportada, porém, o embarque ocorrerá após o término do prazo de vigência do regime. Nessa hipótese, haverá descumprimento do prazo? 
Referência: 28401855
Assunto: Descumprimento /  Prazo de Vigência /  Reexportação /  Regime de Admissão Temporária
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 5.8.2026
Atualizado em: 6.8.2026
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É possível cancelar um Ato Concessório de Drawback Isenção? Como proceder?
Referência: 28400630
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 14.7.2026
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A multa de ofício (75%) aplicada pela fiscalização em razão da falta de recolhimento do direito antidumping é passível de redução?
Referência: 28400160
Assunto: Direito Antidumping /  Fiscalização /  Multa /  Recolhimento /  Redução
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 8.7.2026
Atualizado em: 8.7.2026
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No caso de reimportação de mercadoria exportada para conserto, quando houver troca de peças, como devemos registrar a DUIMP?
Referência: 28399572
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 30.6.2026
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Em razão da reclassificação fiscal da mercadoria, a fiscalização aplicou multa de ofício sob o argumento de que não houve o recolhimento do direito antidumping correspondente à nova NCM. A aplicação dessa multa é legal?
Referência: 28398951
Assunto: Fiscalização /  Mercadoria /  Multa /  Reclassificação
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 22.6.2026
Atualizado em: 22.6.2026
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