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Em razão da reclassificação fiscal da mercadoria, a fiscalização aplicou multa de ofício sob o argumento de que não houve o recolhimento do direito antidumping correspondente à nova NCM. A aplicação dessa multa é legal? 
Referência: 28398951
Assunto: Fiscalização /  Mercadoria /  Multa /  Reclassificação
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 22.6.2026
Atualizado em: 22.6.2026
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É possível realizar uma importação por conta e ordem de terceiros por meio da Duimp? Onde deve ser indicado o adquirente?
Referência: 28398351
Assunto: Adquirente /  DUIMP /  Importação /  Remessa por Conta e Ordem
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 15.6.2026
Atualizado em: 15.6.2026
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No âmbito do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, quais são os documentos necessários para que uma mercadoria originária da União Europeia usufrua do tratamento tarifário preferencial na importação?
Referência: 28398140
Assunto: Documento /  Importação /  Mercosul-União Europeia /  Tratamento
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 9.6.2026
Atualizado em: 11.6.2026
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Para as exportações destinadas à União Europeia, há previsão para a Declaração de Origem?
Referência: 28397937
Assunto: Declaração de Origem /  Exportação /  Mercosul-União Europeia
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 8.6.2026
Atualizado em: 8.6.2026
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Nas exportações para o México, já é possível emitir o Certificado de Origem Digital (COD)?
Referência: 28397549
Assunto: COD /  COD /  Exportação /  Exportação /  Mercadoria /  Mercadoria
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 2.6.2026
Atualizado em: 2.6.2026
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Nas exportações para o México, já é possível emitir o Certificado de Origem Digital (COD)?
Referência: 28397549
Assunto: COD /  COD /  Exportação /  Exportação /  Mercadoria /  Mercadoria
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 2.6.2026
Atualizado em: 2.6.2026
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