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No âmbito do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, quais são os documentos necessários para que uma mercadoria originária da União Europeia usufrua do tratamento tarifário preferencial na importação?
Referência: 28398140
Assunto: Documento /  Importação /  Mercosul-União Europeia /  Tratamento
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 9.6.2026
Atualizado em: 11.6.2026
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Para as exportações destinadas à União Europeia, há previsão para a Declaração de Origem?
Referência: 28397937
Assunto: Declaração de Origem /  Exportação /  Mercosul-União Europeia
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 8.6.2026
Atualizado em: 8.6.2026
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Nas exportações para o México, já é possível emitir o Certificado de Origem Digital (COD)?
Referência: 28397549
Assunto: COD /  COD /  Exportação /  Exportação /  Mercadoria /  Mercadoria
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 2.6.2026
Atualizado em: 2.6.2026
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Nas exportações para o México, já é possível emitir o Certificado de Origem Digital (COD)?
Referência: 28397549
Assunto: COD /  COD /  Exportação /  Exportação /  Mercadoria /  Mercadoria
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 2.6.2026
Atualizado em: 2.6.2026
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Nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, quando o importador contratado possui habilitação no Radar em modalidade ilimitada e o adquirente possui habilitação sujeita a restrições operacionais para utilização da DUIMP, o
Referência: 28397554
Assunto: DUIMP /  Importação /  Importação por Conta e Ordem
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 28.5.2026
Atualizado em: 2.6.2026
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Qual é a legislação que disciplina as preferências tarifárias concedidas no âmbito do Acordo Mercosul-União Europeia e a redução das alíquotas do Imposto de Importação (II)? O benefício aplica-se a todas as classificações fiscais (NCM)
Referência: 28397553
Assunto: Benefício /  II /  Mercosul-União Europeia /  Redução de Alíquota
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 27.5.2026
Atualizado em: 2.6.2026
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