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Qual norma regulamenta a aplicação do regime especial de Repetro-Industrialização? 
Referência: 28351094
Assunto: Norma /  Regulamentação /  Repetro-Industrialização
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 16.4.2024
Atualizado em: 16.4.2024
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A habilitação no Repetro-Industrialização abrange suas filiais? 
Referência: 28351095
Assunto: Habilitação /  Pessoa Jurídica /  Repetro-Industrialização
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 16.4.2024
Atualizado em: 16.4.2024
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Qual o prazo de vigência do regime Repetro-Industrialização? É passível de prorrogação?
Referência: 28350947
Assunto: Prorrogação /  Repetro-Industrialização /  Vigência
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 12.4.2024
Atualizado em: 12.4.2024
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Qual amparo legal define o conceito "material promocional" na importação?
Referência: 28350946
Assunto: Ato Ilegal /  Lei /  Material Promocional
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 12.4.2024
Atualizado em: 12.4.2024
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Existe a operação "exportação por encomenda"?
Referência: 28350563
Assunto: Exportação Direta /  Exportação Indireta /  Exportação por Conta e Ordem
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 5.4.2024
Atualizado em: 5.4.2024
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