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Como é feito o pedido da prorrogação excepcional do Ato Concessório de Drawback Integrado Suspensão, nos termos da Medida Provisória nº 960/2020?
Referência: 28025606
Assunto: Ato Concessório /  Drawback
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 21.5.2020
Atualizado em: 21.5.2020
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Podemos exportar máscaras de proteção de falso tecido, classificadas na NCM 6307.90.10?
Referência: 28022961
Assunto: EPI /  Exportação /  Máscara de Proteção /  Proibição
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 14.5.2020
Atualizado em: 14.5.2020
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Temos um Ato Concessório de Drawback Integrado Suspensão. Em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, não conseguiremos comprovar a exportação dentro do prazo previsto no regime. Existe alguma medida do Governo para esta situação?
Referência: 28019714
Assunto: Ato Concessório /  Drawback
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 7.5.2020
Atualizado em: 8.5.2020
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O Regime de Tributação Simplificada (RTS) sofreu alteração?
Referência: 28009517
Assunto: RTS
Área: Comércio Exterior - Importação - Data de publicação: 17.4.2020
Atualizado em: 17.4.2020
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Houve mudança no prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação?
Referência: 28005937
Assunto: Consignação /  Exportação /  Jóia /  Pedra Preciosa
Área: Comércio Exterior - Exportação - Data de publicação: 9.4.2020
Atualizado em: 9.4.2020
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